8, de @6ã112 Considerando a Dei

Deliberação CBH-PARDO nº 012/01

Estabelece prorrogação de prazo de contratos, em caráter excepcional, alterando a Deliberação 004/01.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

Que a Deliberação 004/01 de 30/03/01, estabeleceu que os prazos limites dos empreendimentos relativos aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 não utilizados em virtude de problemas de ordem legal, técnica e/ou financeira que impedem a efetivação da assinatura dos contratos, bem como empreendimentos não iniciados após decurso de prazo do contrato FEHIDRO; e que em seu Artigo 2° determinou data de 29/06/01 para os empreendimentos não iniciados, serão automática e unilateralmente rescindidos;

Que o CBH-Pardo, prioriza em 70% os recursos alocados anualmente para serviços, obras e projetos do PDC 3, Saneamento Básico;

Que dentre os empreendimentos elencados no Artigo 2° da Deliberação 004/01, existem projetos/obras e serviços de alto interesse deste CBH-Pardo por tratar-se de projetos e obras de tratamento de esgotos;

Que na plenária reunida em 16/10/01 foram feitas justificativas pelos tomadores desses empreendimentos, acatadas e aprovadas.

Delibera:

Artigo 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 270 dias, a partir de 29/06/01, o contrato n° 408/00 de 30/06/00:

- Prefeitura Municipal de Caconde (T); Projeto Executivo de Rede de Emissário e Estação de Tratamento de Esgoto (E); 34 (P); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (VG); R$ 8.000,00 (oito mil reais) (C); R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) (FP).

Artigo 2º - Fica prorrogado pelo prazo de 360 dias, a partir de 29/06/01, o contrato n° 382/00 de 30/06/00:

- Prefeitura Municipal de Brodowski (T); Construção de Estação de Tratamento de Esgoto na Sub-Bacia do Córrego da Divisa (E); 27(P); R$ 794.222,09 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos) (VG); R$ 385.896,75 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) (C); R$ 408.325,34 (quatrocentos e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) (FP).

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no D.O.E.